Ações contra governadores devem ficar no STJ, diz Maia

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha

Os ministros da Corte Especial do STJ deverão discutir o assunto na sessão desta quarta-feira (16).

A Corte Especial do STJ também pode discutir na sessão desta quarta-feira a redução da prerrogativa para desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

Os ministros Herman Benjamin e Luís Felipe Salomão ainda não votaram, mas ao que tudo indica devem acompanhar a corrente que defende a restrição do foro.

Em seu voto, Campbell citou o "baixo número de processos penais em trâmite na Corte Especial do STJ", evocando um estudo realizado pelo próprio tribunal.

Segundo informações da Agência Estadão, o debate foi interrompido após o pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, depois dos votos dos ministros Mauro Campbell, João Otávio de Noronha e Maria Thereza Assis de Moura, sendo que os dois últimos se posicionaram a favor da restrição do foro, nos mesmos termos definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no começo do mês.

Em maio, o STF definiu que senadores e deputados federais só têm direito ao foro por prerrogativa em apuração de crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.

No entendimento apresentado por Campbell, que é voto isolado até agora, o STJ não pode definir que a regra estabelecida vale para outras autoridades automaticamente.

No documento, Luciano Mariz Maia chama atenção para o fato de o STF não ter se debruçado sobre nenhum caso envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.

De acordo com o ministro, todos os feitos penais originários de competência do STJ devem permanecer em curso regular enquanto se aguarda eventual aprovação do STF em relação às sumulas vinculantes ou deliberação do Congresso através de emenda à Constituição.

O julgamento da questão será feito pelos 15 ministros mais antigos do STJ. "São regras que vamos traçando na medida em que casos forem aparecendo". Ou seja, toda essa tropa poderá ser julgada por um juiz de primeira instância. "Se definirmos de forma diferente (do STF), estaremos conflitando com a decisão da Suprema Corte", completou a ministra.

Salomão já aplicou a decisão do STF sobre foro e enviou o caso do governador da Paraíba para a 1ª instância.

"O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil", afirmou Salomão em seu despacho sobre o dirigente paraibano.

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