Governo Temer define que Lei Trabalhista vale para contratos antigos

Reforma trabalhista os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas

Foi publicado, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU) parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro golpista do Trabalho, Helton Yomura.

"A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo", informa a nota do Ministério do Trabalho.

Publicada em 14 de novembro de 2017 para regulamentar a nova legislação trabalhista, a MP 808 perdeu a eficácia em 23 de abril de 2018, após o fim do prazo para que o Congresso Nacional a transformasse em lei.

O parecer deve orientar as fiscalizações do Ministério do Trabalho, não vinculando o Judiciário.

Segundo o texto do parecer, a "reforma" trabalhista "é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". A MP não foi votada pela falta de acordo sobre as quase mil emendas parlamentares apresentadas ao texto, que deveriam ser analisadas por uma comissão especial composta por senadores e deputados, que sequer conseguiu designar o relator. Além disso, tratava de pontos polêmicos da nova lei trabalhista, como o contrato intermitente, a negociação coletiva, a jornada de 12 horas por 36 e a atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltaram a valer as regras anteriores, restando "uma lacuna normativa acerca de aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vigência da Lei 13.467", conforme assinalou a Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho no questionamento que motivou a elaboração do parecer.

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor.

Acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho.

Por outro lado, o juiz Múcio Borges, titular da 13ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, acredita que a principal motivação para a queda das ações é que o acesso à Justiça ficou mais "oneroso".

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