Bruxelas multa Altice em 125 milhões de euros no negócio da PT

Philippe Wojazer

"Empresas que se precipitam e avançam com fusões antes da notificação formal e das autorizações necessárias colocam em causa os nossos sistemas de controlo", pode ler-se no comunicado onde se acrescenta que esta é uma infração considerada "séria" e "deve levar outras empresas a evitarem quebrar as regras da UE". Em maio de 2017, o potencial conflito ficou à vista: a Comissão Europeia emite uma declaração de objeções que acusa a Altice de não ter esperado pela luz verde para avançar com o negócio e, eventualmente, terá executado alguns procedimentos desse negócio, mesmo antes do envio da notificação para Bruxelas. Mas a Comissão decidiu aplicar apenas 0,6% das receitas de 2016, que ascenderam a 23,4 mil milhões de euros.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, 24 de abril, a Comissão Europeia informa que "aplicou uma coima de 124,5 milhões de euros à Altice, a empresa multinacional de rede por cabo e telecomunicações sediada nos Países Baixos, por realizar a aquisição da operadora portuguesa de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão".

Em fevereiro de 2015, a Altice notificou a Comissão Europeia da intenção de adquirir a PT Portugal à brasileira Oi, tendo a operação sido aprovada condicionalmente a 20 de abril, "sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão". "Este é o sistema que protege os consumidores europeus".

Acresce, segundo Bruxelas, que, "em certos casos, a Altice exerceu de facto uma influência decisiva sobre aspetos da atividade da PT Portugal, nomeadamente dando instruções à PT Portugal sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais sobre a PT Portugal, fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade". A Altice não tinha feito ainda qualquer provisão para o caso de eventualmente vir a ser alvo de uma coima da Comissão, como acabou por acontecer.

A Comissão Europeia considera que o facto de não ter esperado pela autorização facilitou à Altice a possibilidade de exercer "decisiva influência sobre a PT Portugal, por exemplo ao garantir à Altice o direito de veto sobre as decisões de negócio correntes da PT Portugal".

"A Altice discorda totalmente com a decisão da Comissão e, em particular, considera que este caso difere do investigado em França em relação à Numéricable/SFR/Virgin, no qual a Altice optou por não contestar as alegações contra si", diz a empresa francesa em comunicado. "Além disso, os direitos da Altice durante processo foram violado em vários aspectos durante a investigação realizada pela Comissão".

"Esta decisão teria sérias consequências para empresas europeias; também cria um precedente, que vai ter impacto em todas as futuras operações de concentração na Europa e, consequentemente, na economia da União Europeia", diz a Altice.

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