MP que altera pontos da reforma trabalhista perde validade nesta segunda-feira

Marcos Santos  USP Imagens  Marcos Santos  USP Imagens

A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira (23) e, com isso, mudanças significativas serão engavetadas, sem prazo para que voltem a ser discutidas, o que provoca insegurança jurídica para patrões e empregados. O acordo garantiu que a reforma fosse aprovada pelo Senado, em julho de 2017, sem mudanças. A ideia era que os senadores desistissem de alterar o texto aprovado pelos deputados, evitando assim uma nova rodada de votação na Câmara. Este acordo, quando fechado, gerou resistências por parte dos deputados. Na época, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a declarar que não colocaria em pauta nenhum texto que alterasse aquele aprovado na Casa.

A situação é delicada e mais um fator de inegurança jurídica para a aplicação da reforma. Segundo o advogado trabalhista Marlos Lobo, a MP veio justamente para minimizar alguns pontos da reforma que foram objetos de polêmica. "Mas, há necessidade empresarial por causa da insegurança jurídica", disse Patah. Já a reforma usa como base o último salário do trabalhador ofendido.

O TST também criou uma comissão para analisar quais súmulas do tribunal deverão ser alteradas com a reforma trabalhista.

Entre os pontos que a MP alterava estavam questões relacionadas à jornada de 12x36, atividade insalubre por grávidas e lactantes, contrato intermitente, negociação coletiva e contribuição provisória.

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento tinha que ser precedido de apresentação de atestado médico. A MP determinava que esta modalidade só poderia ser implantada mediante acordo coletivo, ou seja, com a participação do sindicato.

A MP foi enviada ao Congresso no ano passado como parte de acordo firmado pelo presidente Temer com os senadores para que acatassem o texto integral da reforma.

O terceiro ponto diz respeito aos contratos de trabalho intermitentes.

Já, o trabalhador autônomo não pode manter contrato de exclusividade, o que antes da MP era permitido. Já o texto original da reforma não restringe as áreas que essa jornada pode ser aplicada, permitindo uma negociação individual entre empregador e empregado.

As gestantes somente trabalhariam em ambientes insalubres quando um médico de sua confiança atestar essa possibilidade.

Jornada de 12 horas - A MP restringia a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso à área de saúde.

A MP trazia de forma clara que os pontos da reforma trabalhista deveriam ser aplicados a contratos novos e antigos.

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