Presos por corrupção não serão beneficiados por indulto natalino — STF

Determinação foi proferida em 27 de fevereiro mesmo dia no qual Barroso autorizou a quebra do sigilo bancário de Temer

Trechos do decreto foram suspensos durante o recesso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Com a publicação do Decreto 9.246/2017, a defesa de Pizzolato pediu a concessão de indulto e, ainda, que fosse reconsiderada a decisão que condicionou o livramento à formalização do parcelamento. Agora, Barroso estabeleceu regras mais rígidas para a concessão do benefício. Só pode ser libertado quem não cometeu crime violento, quem foi condenado a até oito anos de prisão e quem cumpriu ao menos um terço da pena total.

O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que "o indulto ou a comutação de pena" alcançasse "a pena de multa aplicada cumulativamente".

Depois, em petição endereçada a Barroso, relator do caso, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro manifestou preocupação com a pressão que a suspensão do decreto estava gerando nos presídios. "Decisão cautelar confirmada por esta relatoria, ainda em exame sumário da matéria, em 1º de fevereiro de 2018, com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento do Plenário. A falta de amparo jurídico, portanto, impossibilita a concessão do indulto", afirmou o ministro na decisão, assinada nesta quinta-feira, 8. De acordo com a revista Veja, a decisão é baseada na proposta que havia sido elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mudada por Temer. Ficam excluídos do indulto, portanto, os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. E, também, para "suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes". E para condenados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo. O ministro o altera o trecho de maneira que "indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos".

Segundo a decisão, o decreto do indulto de Natal pode ser aplicado no caso de crimes sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: em vez de cumprimento de apenas 20 por cento da pena, exigiu o cumprimento de ao menos 1/3.

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