STF decide que TREs não podem cassar diploma de políticos eleitos

O Ministro Luiz Fux durante a sessão do STF- Ailton de Freitas  Agência O Globo

Processos já em curso no TSE também teriam que ser devolvidos para os Tribunais Regionais.

Em parecer encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso como meio para garantir idoneidade ao processo eleitoral, concluindo que o método representa "inegável retrocesso no processo de apuração das eleições". Os diplomas, como são atos administrativos, deveriam dar, aos eleitos, possibilidade de recurso inicialmente no TRE.

Os recursos contra expedição de diploma são um tipo específico de processo contra políticos que foram eleitos e assumiram o cargo com alguma pendência judicial. Mediante a decisão do Supremo, a competência para julgar esse recurso continua sendo única do TSE - terceira e última instância da justiça eleitoral. Não caberia, então, falar em supressão de instância.

No julgamento, somente o ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ação.

"Diante do que o aceite a essa ação representaria para a insegurança jurídica, a melhor solução é a manutenção do entendimento consolidado pelo TSE, de que a corte tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma", diz o ministro.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator.

Alexandre de Moraes afirmou que o duplo grau de jurisdição é indicado como uma regra, mas que esta não é absoluta.

A legislação eleitoral não prevê um prazo para vigência de decisões judiciais, desta forma, é possível que caso o STF anule a obrigatoriedade do voto impresso a regra só passe a valer a partir das eleições municipais de 2020.

A ação, iniciada pelo PDT em 2009, tinha por objetivo abrir mais uma instância de julgamento, regional, antes do TSE.

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