Câmara aprova projeto que aumenta punições a envolvidos em contrabando

Câmara aprova suspender CNH de motoristas ligados a contrabando

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto que sugere o endurecimento das punições a pessoas e empresas que estejam envolvidas em casos de contrabando.

O projeto faz parte do pacote de projetos da área de segurança pública e visa não só criar sanções administrativas - mais rápidas de serem implementadas do que as sanções penais - como combater o roubo de carga, em crescimento no País.

O texto sugere a alteração do Código de Trânsito e determina que o motorista com condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de contrabando, receptação ou descaminho tenha a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada por cinco anos.

Caso o motorista não seja habilitado, ele não terá a permissão de obter o documento em um prazo de cinco anos.

No caso do motorista preso em flagrante por esses crimes, mas ainda não condenado, poderá ser decretada a suspensão da habilitação ou a proibição da obtenção.

A punição também se estende à pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos apreendidos de contrabando. Pela proposta, os sócios da empresa estarão sujeitos à perda do CNPJ por um período de 1 a 5 anos.

Se for aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, a proposta entrará em vigor 120 dias após a publicação.

As punições para quem não afixar esse cartaz poderão ser de advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e multa.

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