Posse de Cristiane Brasil será julgada pelo STF, decide Cármen Lúcia

CNBB  Willian Bonfim

Além das ações na Justiça do Trabalho a que responde a deputada, a indicação dela para o posto também causou polêmica pelo fato dela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do escândalo do mensalão.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cassou, nesta quarta-feira (14), a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liberando a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A Advocacia Geral da União (AGU) só obteve vitória em 20 de janeiro, quando o STJ derrubou a liminar que suspendia a posse.

"(.) determinando o imediato encaminhamento dos autos da Suspensão de Liminar e de Segurança n. 2.340/RJ, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, para autuação e julgamento neste Supremo Tribunal Federal, cassando-se a decisão proferida pela autoridade reclamada por manifesta incompetência (.)", escreveu a ministra.

Com isso, quem deverá julgar definitivamente o impasse da posse agora é o Supremo.

O governo chegou a recorrer da decisão, na segunda instância, que manteve a posse suspensa.

A ministra explica que, em situações em que a decisão atacada tem dupla natureza de fundamentos (constitucional e infraconstitucional), só é estabelecida a competência do STJ quando o pedido da defesa estiver fundado em princípios constitucionais genéricos, o que não seria o caso. A decisão da presidente do STF foi feita no âmbito de um processo movido por advogados trabalhistas. Agora, só o Supremo poderá decidir sobre a posse de Cristiane Brasil na pasta do Trabalho.

Para a ministra, o STF deve deliberar porque a nomeação envolve a moralidade administrativa, princípio da Constituição determinado sobre todos os atos do poder público.

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