Justiça suspende MP que autoriza privatização — Eletrobras

PL da privatização da Eletrobras deverá ser enviado ao Congresso no início de fevereiro

O ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) afirmou, nesta 4ª feira (10.jan.2018) que o projeto de lei com a modelagem da privatização da Eletrobras deve ser enviado ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, que termina em 1º de fevereiro.

A MP, emitida pelo governo no dia 29 de dezembro de 2017, também altera contratos relacionados a uma termelétrica da Eletrobras em Manaus.

O juiz Claudio Kitner, que assinou a decisão, questionou a motivação do governo para encaminhar o assunto através de medida provisória, mecanismo destinado a temas considerados urgentes. O governo informou que vai recorrer. A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizá-la. Ele considera também que "a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada".

A ação foi movida pelo advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco e ex-candidato à presidência da República Eduardo Campos, morto em um acidente de avião em 2014. "Entramos com uma ação popular com pedido de liminar, porque entendemos que a MP é ilegal e lesa o patrimônio público", escreveu Cabral em sua conta oficial no Facebook.

"Tem uma previsão no Orçamento (da União) de 12 bilhões de reais que são fundamentais para o equilíbrio fiscal. a MP é apenas um processo para tentar dar celeridade ao cronograma", afirmou Pedrosa.

"Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada", diz o comunicado.

Na liminar, ele diz que "nada foi apontado pelo chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, 'no apagar das luzes' do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução".

No texto, o MME afirma que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico.

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