STF analisa se revoga decisão da Alerj de soltar deputados

Presidente da Alerj Jorge Picciani foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, liberando as ações que tratam do tema para serem incluídas na pauta do Plenário do STF.

Além disso, Fachin se manifestou contrário à possibilidade de as casas legislativas reverem medidas cautelares contra os deputados, abrindo divergência do ministro Marco Aurélio Mello, que havia se posicionado a favor da imunidade a deputados estaduais.

Na leitura de seu voto, Fachin afirmou que o juízo técnico-jurídico que se faz na decretação da prisão preventiva não pode ser revogado, "como fizeram as assembleias legislativas nos casos presentes", apontou.

Os ministros da Corte darão continuidade em sessão plenária desta quinta-feira, 7, ao julgamento de três ações que questionam os dispositivos das constituições do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que conferem imunidade a deputados estaduais.

Porém, mesmo diante do direito das Assembleias Legislativas de revogar as prisões, de acordo com a Constituição Federal, os ministros do STF devem apoiar a tese levantada pela procuradora geral da República (PGR), Raquel Dodge, colocando o Rio de Janeiro como uma exceção devido aos casos de corrupção ocorridos no estado.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar e se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República.

A AMB também sustenta que os parlamentares estaduais e municipais não devem desfrutar das "mesmas imunidades formais" conferidas a deputados federais e senadores, defendendo que isso poderia "coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio da separação de poderes". A procuradora-geral também acrescentou que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual, como no caso dos peemedebistas do Rio de Janeiro. Parlamentares de todo o país passaram a se beneficiar com a revogação de prisões depois que o próprio STF concluiu em outubro que o afastamento de deputados e senadores depende de aval do Congresso Nacional. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

Os parlamentares foram presos no dia 16 de outubro, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, que investiga a existência de uma organização criminosa que atua no setor de transportes públicos, com apoio de parlamentares da Alerj. Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local.

A Associação dos Magistrados Brasileiros também pede que o STF invalide a decisão da Alerj e estenda a determinação a casos semelhantes ocorridos nos estados do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF-2.

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