Relação de Lisboa diz que atividade da Uber em Portugal é ilegal

Tribunal da Relação de Lisboa considera ilegal a actividade da Uber

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a atividade da Uber em Portugal é ilegal, confirmando assim outras decisões que afirmavam que a atividade da empresa de transporte de passageiros em Portugal não seria legal, avançou o Jornal de Notícias.

Visão diferente tem a Uber Portugal, que entende que este acórdão, com origem numa providência cautelar interposta pela ANTRAL em 2015, apenas visa a Uber Technologies Inc - que não opera em Portugal -, não tendo efeitos sobre a Uber B.V ou a Uber Portugal.

Em abril de 2015 surgiu a primeira decisão de um tribunal que previa o pagamento de dez mil euros por dia, até que a decisão do juiz fosse cumprida. Uma vez que a sentença da primeira instância data de 2015, o valor da indemnização ascende já a cerca de dez milhões de euros, adiantou ao JN o advogado da ANTRAL, Abel marques.

A decisão é de 24 de novembro e terá sido divulgada esta terça-feira.

A notícia do JN refere também que ainda corre em tribunal uma ação contra o Estado, na qual é pedida a execução das decisões judiciais e o pagamento de uma indemnização de, pelo menos, oito milhões de euros.

Fonte oficial da Uber reagiu à decisão adiantando que a empresa irá "analisar esta decisão em detalhe para avaliar os próximos passos". A empresa recorda ainda que a decisão não é aplicável em Portugal, visto que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber em Portugal.

Ao CM, o presidente da Antral, Florêncio Almeida, garantiu que tal decisão "foi só o confirmar das duas decisões anteriores", que declararam ilegal a atividade da Uber no nosso país.

Contudo, a UBER Portugal continuou as operações por responder à delegação sediada na Holanda, e não à norte- americana.

"Esta situação", acrescenta a mesma fonte, "reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica".

Já antes disto, a Uber já tinha sido proibida de estar presente na Dinamarca, Alemanha e Itália.

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